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29 de Março de 2020

Você sabe a diferença entre termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação? Estes termos podem ser cobrados em concursos públicos?

Aprenda as diferenças essenciais entre os instrumentos de parceria previstos no Regime Jurídico das Parcerias entre Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil

Moisés de Andrade, Advogado
Publicado por Moisés de Andrade
há 3 anos

A Lei nº 13.019/2014 só passou a viger em 2016 (para os municípios, somente em 2017) e, pelas suas próprias características, está entrando aos poucos no cotidiano da administração pública brasileira.

Aos poucos, mas de forma relevante, pois tal Lei é a norma geral que regula as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (em síntese, as entidades do Terceiro Setor, as chamadas ONGs). Por isso, em médio e longo prazo o impacto não será nada pequeno.

Como o título já demonstra, este texto é voltado para quem está se preparando para concursos públicos, mas pode ser esclarecedor para qualquer interessado na temática desta Lei.

Para concursandos a primeira questão relevante é: cai em concurso?

Sim, está caindo em provas de concursos públicos e vai cair cada vez mais. Como exemplo, trago abaixo uma questão do concurso deste ano (2017) para Promotor de Justiça do MPE-RR. A resposta o leitor vai poder extrair do restante do texto.

Determinado estado da Federação pretende propor a celebração de parceria com uma organização da sociedade civil na área de preservação do meio ambiente, visando à consecução de interesse público e recíproco. Tal parceria envolverá o repasse de recursos financeiros do estado para a organização.
Nessa situação, deverá ser firmado o instrumento denominado
a) termo de parceria, realizado mediante prévio chamamento público.
b) termo de colaboração, realizado mediante prévio chamamento público.
c) convênio, que dependerá de prévia licitação.
d) acordo de cooperação, que prescinde de licitação.

Como destaquei no livro Regime Jurídico das Parcerias entre Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil (Juspodivm, 2017), aqui o mais importante sempre é memorizar a diferença essencial entre cada um dos 3 instrumentos.

Termo de colaboração formaliza parceria proposta pela administração pública, envolvendo transferência de recursos financeiros.

Termo de fomento formaliza parceria proposta pela organização da sociedade civil, envolvendo transferência de recursos financeiros.

Acordo de cooperação é a única parceria regulada por esta Lei que não envolve transferência de recursos financeiros, não importando quem fez a proposta. Ressalte-se, a Lei fala em recursos financeiros e não em qualquer outra espécie de recursos (por exemplo, doação de bens públicos).

O chamamento público (apenas para abordar todos os termos da Lei trazidos na questão)é, para as parcerias reguladas por esta Lei, o equivalente ao que é a licitação para os contratos administrativos. Isto é, trata-se de processo competitivo onde a administração pública irá selecionar a melhor proposta, com base naquilo que for estabelecido pelo instrumento de chamamento.

Facilitou, certo?

Estes e todos os demais pontos da Lei nº 13.019/2014 são abordados no livro que mencionei acima, voltado especificamente para concursos públicos.

A propósito, o gabarito é a letra b.


3 Comentários

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Muito obrigada, me ajudou muito. Excelente matéria, útil e muito bem explanada, parabéns!!! continuar lendo

obrigada! ajudou mt! continuar lendo

Rápido e prático! Ajudou bastante. Parabéns. continuar lendo